Presidente Lula sanciona mudança no Código Penal que proíbe usar consentimento ou relacionamento anterior da vítima como defesa para o agressor.
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Acabou a brecha na lei. O presidente Lula sancionou uma nova regra que torna impossível questionar a vulnerabilidade da vítima em casos de estupro. A partir de agora, a proteção para crianças e pessoas incapazes de se defender fica mais forte e direta na Justiça.
Na prática, a mudança no Código Penal proíbe que argumentos como "a vítima consentiu", "ela já tinha experiência" ou "eles tinham um relacionamento" sejam usados para livrar o agressor da culpa. Se a vítima é considerada vulnerável pela lei, o crime está configurado, sem discussão.
A lei é clara sobre quem é vulnerável: qualquer pessoa com menos de 14 anos. Também se enquadram aqueles que, por doença, deficiência ou outra razão, não conseguem entender o que está acontecendo ou não têm como oferecer resistência ao ato.
Essa alteração foi proposta justamente porque algumas decisões judiciais no país estavam usando essas justificativas para amenizar a situação do criminoso. Com o novo texto, o objetivo é garantir segurança jurídica e evitar interpretações que prejudiquem a vítima.
A nova norma reforça que as penas previstas devem ser aplicadas, não importando se a vítima consentiu, se tinha experiência sexual anterior, se namorava o agressor ou mesmo se a violência resultou em gravidez. A proteção à dignidade sexual agora é absoluta nesses casos.
BLOG OXENTE NEWS, 08/03/26
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