SENTENÇA OBRIGA MUNICÍPIO A ARMA GUARDA MUNICIPAL, ORGANIZAR A CARREIRA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão que muda a realidade da Guarda Municipal de Paranatama.
O Judiciário reconheceu omissões graves do município e determinou, de forma obrigatória, medidas que garantem segurança, dignidade e condições mínimas de trabalho aos agentes.
A sentença ordena a suspensão imediata dos PADs instaurados sem base legal, exige a entrega de coletes balísticos válidos em até 90 dias, obriga a criação do Plano de Carreira, Corregedoria, Ouvidoria e determina que o município inicie o procedimento oficial de adequação para o armamento funcional.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000.
A decisão confirma também a legitimidade da AGCMPE para defender judicialmente os direitos da categoria, reafirmando o papel essencial da associação na luta pelas garantias mínimas dos Guardas Municipais de Pernambuco.
Esta é uma vitória importante, construída com técnica, coragem e compromisso com a segurança pública.
Etevaldo Genuino
Presidente da AGCMPE
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