MPPE recomenda adequações na gestão da Assistência Social em Petrolândia

Foto: Ascom MPPE/divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de local, recomendou à Prefeitura de Petrolândia (Sertão de Itaparica) adotar medidas para corrigir irregularidades na Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente relacionadas à qualificação técnica e à jornada de trabalho de servidores vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A recomendação foi expedida após apuração no Procedimento Preparatório nº 01695.000.015/2025, que constatou falhas no cumprimento da carga horária e ocupação de cargos de coordenação por pessoas sem a formação exigida pela legislação federal.

Segundo a recomendação, as atuais coordenadoras do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) não possuem diploma de nível superior concluído, contrariando o disposto na Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que exige formação completa e registro profissional para o exercício de funções de gestão no SUAS.

O MPPE recomenda que a gestão municipal exonere ou realoque os ocupantes dos cargos e nomeie, no prazo de 30 dias, profissionais devidamente qualificados para coordenar o CREAS e o SCFV. Também foi recomendada a readequação da jornada de trabalho dos técnicos das unidades de referência (CRAS e CREAS), de forma a assegurar atendimento integral nos turnos da manhã e da tarde, com escalas que garantam cobertura técnica permanente por assistentes sociais e psicólogos.

A 2ª Promotoria de Justiça pediu ainda que o município envie, dentro do mesmo prazo, as escalas e folhas de ponto detalhadas dos profissionais, comprovando o cumprimento da jornada e a regularidade do atendimento à população. O documento alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar na instauração de inquérito civil para apuração de responsabilidade e eventual ação judicial por improbidade administrativa. A íntegra da recomendação, assinada pelo promotor Rennan Fernandes de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 30 de outubro.

via Blog Carlos Brito
BLOG OXENTE NEWS, 10/11/25