O pedido para que a lei fosse derrubada foi feito pela AGU (Advocacia-Geral da União)
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O (Supremo Tribunal Federal) - STF formou maioria nesta quarta-feira (03/04) para derrubar uma lei do Paraná que facilita o porte de arma de fogo.
O pedido para que a lei fosse derrubada foi feito pela AGU (Advocacia-Geral da União) e assinado pelo presidente Lula (PT).
Também foram apresentadas ações para que leis fossem derrubadas de outros estados e municípios, que ainda não foram analisadas pelo Supremo.
No caso em julgamento, AGU questiona uma lei do Paraná que reconhecia a necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).
Segundo o órgão, a Constituição prevê que a União é responsável por legislar sobre o uso de material bélico.
O julgamento ocorre em sessão no plenário virtual, plataforma na qual os ministros depositam seus votos durante um determinado período de tempo, prevista para se encerrar na próxima segunda (08/04). Até lá, pode haver pedidos de vista (mais tempo de análise) e destaque (levar o caso ao plenário físico).
Ao votar, o relator do processo, Cristiano Zanin, concordou com os argumentos da AGU e disse que "o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União".
"Por óbvio, cuida-se de contingência que aflige a segurança de toda a coletividade, para além das fronteiras particulares de um Estado ou de outro", acrescentou Zanin.
Ele foi acompanhado, até a tarde desta quarta (03/04), pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os demais ministros ainda não haviam votado.
Via Notícias ao Minuto
BLOG OXENTE NEWS, 04/04/24
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