Proposta, que é uma prioridade para a equipe econômica de Lula, foi enviada em regime de urgência ao Congresso em maio.
Depois de concluir a votação da reforma tributária, a Câmara iniciou, por volta das 15h desta sexta-feira (07/07), a análise do projeto que estabelece regra favorável ao governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto retoma o chamado “voto de qualidade” nos julgamentos do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda.
O mecanismo estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. Como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, será beneficiado o Fisco.
O texto foi enviado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional em maio. Como não foi votado em 45 dias, passou a trancar a pauta de votações na Câmara.
As mudanças nas regras são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões com as alterações originalmente propostas no projeto — uma arrecadação tida como primordial em meio à nova regra fiscal, que atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecadação.
Como houve mudanças no texto original, que devem favorecer os contribuintes, a projeção de arrecadação pode ser alterada.
Nova regra fiscal
Havia a expectativa de os deputados votarem também nesta sexta o projeto do novo arcabouço fiscal.
No entanto, em entrevista à GloboNews, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a análise da proposta, que também é prioritária para o governo, ficará para agosto, após o recesso parlamentar.
A nova regra, se aprovada, substituirá o atual teto de gastos – que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
O chamado "arcabouço fiscal" já foi aprovado uma vez pela Câmara. Mas, como foi alterado no Senado, precisa passar por nova análise dos deputados. A medida, se aprovada, vai liberar o governo federal a realizar mais despesas.
Blog SNP 07/07/2023
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